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Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990)
http://www.grci.pt/documentos/internacio...rafico.pdf

Assinado a 16 de Dezembro de 1990, em Lisboa, o acordo ortográfico constitui um tratado internacional, resultado de um trabalho desenvolvido pela Academia de Ciências de Lisboa e pela Academia Brasileira de Letras (ABL) desde 1980, muito antes da criação da CPLP, em 1996. O acordo cria um padrão ortográfico único para a língua portuguesa a ser adoptado por todos os países que constituem a CPLP, mas apenas Cabo Verde, Brasil e São Tomé e Príncipe ratificaram já o acordo. Portugal já assinou, mas ainda não ratificou. O acordo termina com a actual existência de duas normas ortográficas divergentes e ambas oficiais, uma no Brasil e outra nos restantes países de língua portuguesa.


Acordo Ortográfico (1945)
http://www.priberam.pt/docs/AcOrtog45_73.pdf

http://www.observatoriolp.com/cgi-bin/ma...det&id=637
Assinado a 16 de Dezembro de 1990, o Acordo ortográfico não entrou ainda em vigor.
Falta apenas a adesão de mais um país da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) para que o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entre em vigor.

Diário da República
http://www.idt.pt/media/legislacao/dpr_2_2000.pdf

Decreto Legislativo brasileiro
http://www.portrasdasletras.com.br/pdtl2...dointegral

http://expresso.clix.pt/Lusa/Interior.as..._id=413795

Lisboa, 28 Ago (Lusa) - O efeito do Acordo Ortográfico, até agora ratificado por apenas três dos oito países que falam português, só talvez "na próxima década" possa ser avaliado "com mais clareza", defendeu o professor universitário brasileiro Paulo Motta Oliveira.
Em declarações à agência Lusa, Motta Oliveira, da Universidade de São Paulo, responsável pela organização do XXI Encontro de Professores Brasileiros de Literatura Portuguesa, a decorrer entre 03 e 06 de Setembro, considerou estar-se em presença de "um desacordo", mais do que de um acordo. "Acho cedo para falar do acordo, ainda mais que se trata de um desacordo. Creio que toda a mudança ortográfica é difícil", disse. A exemplificar essa dificuldade, apontou os casos de Teixeira de Pascoaes e da revista "A Águia", por ele analisados nas suas teses de mestrado e doutoramento. Pascoaes, que "já era um escritor afamado quando da reforma republicana", e "A Águia", "publicada logo após o 5 de Outubro", são, na óptica do professor brasileiro, "bons exemplos dessa dificuldade e de como se leva tempo a implementar, na prática, uma mudança em hábitos de escrita arraigados". "Possuo, por exemplo - referiu - um dicionário do fim da década de 20 que insistia em grafar as palavras como se a reforma republicana não tivesse ocorrido". "Assim - disse a concluir - creio que só poderemos avaliar com mais clareza o efeito deste possível acordo no futuro, talvez na próxima década".
Assinado em Dezembro de 1990, o Acordo Ortográfico deveria ter entrado em vigor a 01 de Janeiro de 1994 depois de depositados os instrumentos de ratificação de todos os estados, o que não chegou a acontecer. Em Julho de 1998, na Cidade da Praia, Cabo Verde, foi aprovado um primeiro protocolo modificativo que previa a entrada em vigor do acordo depois da apresentação dos instrumentos de ratificação por todos os estados signatários. Seis anos mais tarde, em Julho de 2004, por um segundo protocolo modificativo, prescindiu-se da aplicação unânime do acordo e fixou-se que bastaria a ratificação por apenas três países signatários para entrar em vigor. Até agora, apenas três países - Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe - ratificaram o acordo e os seus dois protocolos, estando, por esse facto, formalmente, em condições para fazer entrar em vigor as novas regras ortográficas.
Há dias, o jornal Folha de São Paulo noticiou que o Ministério da Educação brasileiro está a preparar "a próxima licitação dos livros didácticos, que deve ocorrer em Dezembro, pedindo a nova ortografia". Carlos Alberto Xavier, o assessor especial do Ministério citado no artigo, referia que a directiva ministerial se reportará aos "livros que serão usados em 2009". Em Julho último, o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Celso Amorim, disse à Lusa que "seria muito importante, do ponto de vista editorial, que Brasil e Portugal estivessem juntos quando arrancar o acordo ortográfico". Na altura, o chefe da diplomacia brasileira escusou-se a dizer se o Brasil adoptaria as novas regras ortográficas sem Portugal. Também entrevistado pelo jornal, Lauro Moreira, o representante brasileiro na CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - defendeu que a mudança deve começar "na sala de aula" e assegurou não ter dúvidas de que, "quando a nova ortografia chegar às escolas, toda a sociedade se adequará". Na sua previsão, as pessoas levarão algum tempo a acostumar-se à nova ortografia, "como ocorreu com a reforma ortográfica de 1971, mas ela entrará em vigor aos poucos." Tecnicamente, lembrou Moreira, a nova ortografia já poderia estar em vigor desde o início do ano. Isso porque a CPLP definiu que, quando três países ratificassem o acordo, ele já poderia vigorar.
O Brasil ratificou o acordo em 2004, Cabo Verde em Fevereiro de 2006, e São Tomé e Príncipe em Dezembro. "O problema é Portugal, que está hesitante. Do jeito que está, o Brasil fica um pouco sozinho nessa história. A ortografia torna-se mais simples, mas não cumpre o objectivo inicial de padronizar a língua", referiu Moreira.
Em Julho último, o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Celso Amorim, disse à Lusa que "seria muito importante, do ponto de vista editorial, que Brasil e Portugal estivessem juntos quando arrancar o acordo ortográfico". Na altura, o chefe da diplomacia brasileira escusou-se a dizer se o Brasil adoptaria as novas regras ortográficas sem Portugal. Em princípio, a ortografia comum da língua portuguesa já pode entrar em vigor, porque três dos oito países lusófonos - Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe - já ratificaram o acordo e também o protocolo modificativo ao acordo, aprovado em Julho de 2004, em São Tomé, durante a Cimeira da CPLP ali realizada. O protocolo modificativo permite que o acordo vigore com a ratificação de apenas três países da CPLP, sem ser necessário que todos os outros membros da organização adoptem o mesmo procedimento. Portugal já ratificou o acordo, mas tem ainda de ratificar o segundo protocolo modificativo.
Segundo fonte do ministério dos Negócios Estrangeiros, hoje, à Lusa, Portugal pretende introduzir uma cláusula de reserva diferindo por 10 anos a entrada em vigor do acordo. Um outro interlocutor do Folha de S. Paulo, o presidente da Academia Brasileira de Letras, Marcos Vilaça, considerou que "não faz sentido" que, actualmente, nos eventos internacionais, seja "preciso redigir dois documentos (...): com a grafia de Portugal e a do Brasil". Na sua avaliação, Portugal não tem motivos para resistir à ratificação. "Fala-se - indicou - de uma pressão das editoras, que não querem mudar os seus arquivos, e de um conservadorismo linguístico. Isso não é desculpa". Segundo especialistas, as modificações propostas no acordo devem alterar 1,6 por cento do vocabulário de Portugal. Os portugueses deixarão, por exemplo, de escrever "húmido" para usar a nova ortografia - "úmido" - e desaparecem também da actual grafia em Portugal o "c" e o "p" nas palavras em que estas letras não são pronunciadas, como em "acção", "acto", "baptismo" e "óptimo". No Brasil, a mudança será menor, porquanto apenas 0,45 por cento das palavras terão a escrita alterada. O trema utilizado pelos brasileiros desaparece completamente e o hífen terá a mesma sorte quando o segundo elemento da palavra comece com "s" ou "r", casos em que estas consoantes devem ser dobradas, como em "antirreligioso" e "contrarregra". Apenas quando os prefixos terminam em "r" se mantém o hífen. Exemplos: hiper-realista, super-resistente. O acento circunflexo sai também de cena nas paroxítonas terminadas em "o" duplo ("vôo" e "enjôo"), usado na ortografia do Brasil, mas não na de Portugal, e da terceira pessoa do presente do indicativo ou do conjuntivo dos "crer", "ler", "dar", "ver" e os seus derivados. Passará a escrever-se: creem, leem, deem e veem.
No Brasil, o acento agudo deixará de usar-se nos ditongos abertos "ei" e "oi" de palavras paroxítonas como "assembleia" e "ideia".
O alfabeto deixará de ter 23 letras para ter 26, com a incorporação do "k", "w" e "y".

Lusa

http://expresso.clix.pt/gen.pl?p=stories...ies/127040
Lusofonia: Acordo ortográfico e variante brasileira da língua portuguesa em debate no 6.º Colóquio Internacional em Bragança
Lisboa, 27 Set (Lusa) - O Acordo Ortográfico e a variante brasileira da língua portuguesa no século XXI vão ser temas dominantes no 6.º Colóquio Internacional da Lusofonia, que, entre os dias 03 e 06 de Outubro, reunirá em Bragança cerca de 60 especialistas.
São convidados de honra do encontro o gramático brasileiro Evanildo Bechara, da Academia Brasileira de Letras, e o linguista português Malaca Casteleiro, da Academia de Ciências Lisboa.
O Colóquio, uma organização "subsidioindependente", como referiu à Lusa o presidente da Comissão executiva, Chrys Chrystello, debaterá "o perigo de a variante brasileira se tornar uma língua própria e as suas consequências", analisando a situação da língua na CPLP e noutros fóruns, projectos e perspectivas presentes e futuras.
Neste ano de celebração do primeiro centenário do nascimento de Miguel Torga parte dos trabalhos será consagrada à obra do escritor.
Um terceiro tópico do encontro é o que tem que ver com os problemas da tradução.
Em declarações à Lusa, Chrystello, um dos três promotores da iniciativa - os outros dois são de nacionalidade galega e brasileira - fez questão de frisar que, para a realização do Colóquio, não dependem da concessão de subsídios de qualquer instituição do estado, mas contam com o "apoio incondicional" da Câmara municipal de Bragança. "O nosso orçamento é de 3000 euros. Somos totalmente independentes de tudo", disse, forçando a redundância e insistindo em que, deste modo, conseguiram "fazer agora o que a burocracia não consegue" e provar a viabilidade das realizações da "sociedade civil". Concretamente em relação aos temas agendados, Chrystello salientou que a organização do Colóquio, nas oito edições que já teve - duas nos Açores, as restantes seis no continente - tratou "temas que outros não têm coragem de abordar", nomedamente, em 2003, Timor e, no ano passado, a Galiza.
Os participantes são de Portugal, Brasil, Galiza, Timor (um), Nigéria (um) e Roménia (um). Questionado sobre a ausência dos PALOP, Chrystello assinalou terem sido invocados por aqueles países, quando convidados, "motivos de agenda" para se escusarem a participar.
Durante o encontro será anunciado o vencedor do prémio Literário da Lusofonia, este ano atribuído pela primeira vez e aberto a todos os géneros literários. Segundo Chrystello, foram recebidos 150 trabalhos - "desde uma quadra a romances de 250 páginas".

Será desta??! Há que ver para creer!!!

http://www.observatoriolp.com/
Em Janeiro, os membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa terão ortografia unificada
A partir de janeiro de 2008, Brasil, Portugal e países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste - terão a ortografia unificada.
Língua portuguesa vai mudar
Terça, 31 de outubro de 2007

Em Janeiro, os membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa terão ortografia unificada.
A partir de janeiro de 2008, Brasil, Portugal e países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste - terão a ortografia unificada.
O português é a terceira língua ocidental mais falada, após o inglês e o espanhol. A ocorrência de ter duas ortografias díspares atrapalha a divulgação do idioma e a sua prática em eventos internacionais.

Sua unificação, no entanto, facilitará a definição de critérios para exames e certificados para estrangeiros.
Com as modificações propostas no acordo, calcula-se que 1,6% do vocabulário de Portugal venha a ser modificado. No Brasil, a mudança será bem menor: 0,45% das palavras terão a escrita alterada. Mas, apesar das mudanças ortográficas, serão conservadas as pronúncias típicas de cada País.

Confira o que muda na ortografia:
1º As paroxítonasterminadas em ‘o’ duplo, por exemplo, não terão mais acento circunflexo. Ao invés de ‘abenôo’, ‘enjôo’ ou ‘vôo’, os brasileiros terão que escrever ‘abençoo’, ‘enjoo’ e ‘voo’.

2º Mudam-se as normaspara o uso do hífen, que deixará de ser usado entre preposiões eadjetivos ou advérbios. Assim, ao invés de ‘pós-operatório’,‘pré-concebido’, ‘recém-chegado’, etc., o correto será: posoperatório, preconcebido, recemchegado, e assim por diante, permanecendo o hífen nas formas verbais e nos substantivos compostos, tais como ‘ver-te-ei’,‘pão-de-ló’, ‘bem-te-vi’, ‘faz-de-conta’, etc.

3º Não se usará mais o acento circunflexo nas terceiras pessoas do plural do presente do indicativo ou do subjuntivo dos verbos ‘crer’, ‘dar’, ‘ler’, ‘ver’ e seus decorrentes, ficando correta a grafia ‘creem’, ‘deem’, ‘leem’ e‘veem’.

4º Criação de alguns casos de dupla grafia para fazer diferenciação, como o uso do acento agudo na primeira pessoa do plural do pretérito perfeito dos verbos daprimeira conjugação, tais como ‘louvámos’ (pretérito) para diferenciarde ‘louvamos’ (presente) e ‘amámos’ para diferenciar de ‘amamos’ (é oretorno, para esses casos, do acento diacrítico).

5º O trema desaparece completamente. Estará correto escrever ‘linguiça’, ‘sequência’,‘frequência’ e ‘quinquênio’, ao invés de lingüiça, seqüência,freqüência e qüinqüênio.

6º O alfabeto deixa de ter 23 letras para ter 26, como antigamente, com a incorporacão de ‘k’ (pronunciado ‘cá’), ‘w’ (chamado ‘dábliu’) e ‘y’ (chamado‘ípsilom’).

7º O acento deixará de ser usado para diferenciar ‘pára’ (verbo) de ‘para’ (preposião).

8º Haverá eliminaçãodo acento agudo nos ditongos abertos ‘ei’ e ‘oi’ de palavras paroxítonas, como ‘assembléia’, ‘idéia’, ‘heróica’ e ‘jibóia’. O certo será assembleia, ideia, heroica e jiboia.

9º Em Portugal,desaparecem da língua escrita o ‘c’ e o ‘p’ nas palavras onde ele não é pronunciado, como em ‘acção’, ‘acto’, ‘adopção’ e ‘baptismo’, fato quejá ocorreu no Brasil. O certo será ação, ato, adoção e batismo.

10º Também em Portugal elimina-se o ‘h’ inicial de algumas palavras, como em ‘húmido’, que passará a ser grafado como no Brasil: ‘úmido’.

11º Portugal mantém o acento agudo no ‘e’ e no ‘o’ tônicos que antecedem o ‘m’ ou o ‘n’, como no espanhol, enquanto o Brasil continua a usar circunflexo nessas palavras: académico/acadêmico, génio/gênio, fenómeno/fenômeno,bónus/bônus.

"Vira o disco e toca o mesmo"

http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Cultura...t_id=73146
Adiamento da aprovação do Protocolo Modificativo «é lamentável»
O linguista Malaca Casteleiro manifestou hoje «estranheza e perplexidade» pelo adiamento para 2008 da aprovação pelo governo português do Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico, considerando «lamentável» a decisão.
Em Novembro, em declarações à imprensa na XII Reunião do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, dera a garantia de que o Protocolo seria ratificado até ao final do ano.
Ainda em Novembro, a ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima, intervindo na Assembleia da República, anunciara que Portugal iria pedir um prazo de dez anos para a entrada em vigor do novo Acordo Ortográfico.
Quarta-feira, uma fonte do ministério informou que o processo de aprovação do documento, inicialmente previsto para o último conselho de ministros deste ano, a realizar hoje, dia 27, «foi adiado para 2008», escusando-se a precisar a nova data.
Hoje ouvido pela agência Lusa, Malaca Casteleiro, um dos mais activos defensores do Acordo Ortográfico, qualificou de «lamentável» o adiamento, decidido «como por efeito de uma varinha mágica».
«Isto não é bom para a língua portuguesa. Não é assim que se defende a língua portuguesa», criticou.
Relativamente à moratória de 10 anos anunciada pela titular da Cultura, considerou-a excessiva e defendeu que «quatro a seis anos» são «mais do que suficientes para a mudança, para todas as alterações» a efectuar.
Assinado a 16 de Dezembro de 1990 e publicado em Diário da República em Agosto de 1991 com a resolução do Parlamento que o aprovou para ratificação, o Acordo Ortográfico deveria entrar em vigor a 1 de Janeiro de 1994 depois de «depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados (Portugal, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Angola, Moçambique e São Tomé e Príncipe) junto do Governo da República Portuguesa», mas isso não aconteceu porque só Portugal, Brasil e Cabo Verde o ratificaram.
Desde então foram aprovados dois Protocolos Modificativos, o primeiro dos quais, em Julho de 1998, previa a entrada em vigor do acordo depois do depósito de ratificação por parte de todos os Estados signatários, sem todavia fixar qualquer data.
Em Julho de 2004, por um novo Protocolo Modificativo, assinado numa cimeira da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) realizada em São Tomé, prescindiu-se da aplicação unânime do acordo e estabeleceu-se que ele poderia entrar em vigor quando (o protocolo) fosse ratificado por três países, mas com a sua aplicação limitada a apenas esses países.